Um rápido aviso de utilidade pública: o site da Receita Federal do Brasil passará por uma manutenção no próximo fim de semana (dias 21 e 22 de janeiro) para ampliar sua infraestrutura.

Durante a manutenção, diversos serviços, como o pagamentos de tributos e o acesso aos programas do órgão estarão indisponíveis.

Como ocorreu na parada anterior (durante o carnaval de 2010), a previsão é que os serviços estejam normalizados no primeiro dia útil seguinte (segunda-feira, dia 23 de janeiro).

Receita suspende serviços pela internet no fim de semana
Agência Brasil em 18/01/2012

O endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil na internet estará em manutenção no próximo fim de semana, dias 21 e 22, por causa da ampliação dos serviços prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) na área de infraestrutura.

Por isso, algumas funcionalidades, como o pagamentos de tributos e o acesso a programas geradores de declarações do Imposto de Renda estarão indisponíveis, de acordo com informação da Receita. Os serviços estarão restabelecidos segunda-feira (23).

A parada técnica estava prevista desde o fim do ano passado. As datas para essas paradas foram definidas porque nos fins de semana cai bastante a demanda pelos serviços da Receita – com menos prejuízo, portanto, para a operação do sistema.

Assim ocorreu, por exemplo, no carnaval de 2010 (de 13 a 15 de fevereiro), quando a Receita também suspendeu suas operações na internet para que o Serpro pudesse realizar a manutenção preventiva de equipamentos.

Fonte: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-01-18/receita-suspende-servicos-pela-internet-no-fim-de-semana>.

Como estou dando o aviso na última hora (e o material foi desenvolvido por mim mesmo), nada mais justo do que divulgar a apresentação aqui no site para aqueles que não puderem assistir.

Certificação Digital na RFB – Uma breve introdução (941.69 kB).

Há pouco mais de quatro anos, escrevi sobre o costume de alguns profissionais em dificultar a comunicação (Precisa falar difícil?). Na época, fiquei admirado com a demonstração de um juiz que uma decisão judicial não precisa ter tanto palavreado difícil.

A legislação brasileira é complexa, isso não é nenhuma novidade. O sistema tributário nacional, por exemplo, é tão complexo que, segundo um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, desde a promulgação da Constituição de 1988, foram editadas, em média, mais de cinco normas tributárias de âmbito federal por dia útil!

Independentemente de outros fatores, já seria difícil compreender um número tão grande de normas. Levando em conta a redação dos documentos oficiais, pior ainda. O texto de Eliane Brum, publicado no início de abril na revista Época e encaminhado a mim por uma grande amiga (obrigado, Helena), retrata essa dificuldade. Apesar de um pouco longo, o texto é muito interessante e vale a pena ser reproduzido aqui:

Pânico de imposto de renda
Por Eliane Brum*

Antes de entrar no tema, propriamente dito, devo esclarecer que eu já matei cobra à paulada na floresta amazônica, dormi com as hienas rondando a barraca na África, pego aranha com a mão e atravessava a rua em Nápoles pensando se já era hora de cortar o cabelo. Mas me pelo de medo daquele leão do imposto de renda! Por uma boa parte da minha existência produtiva eu ganhei tão pouco que repetia todo ano: Meu sonho é declarar imposto de renda. Sim, porque eu era tão explorada que estava na categoria dos isentos. Mas, como todo mundo já descobriu em algum momento, muito cuidado com o que você deseja. Porque acontece. Ah, acontece.

E num dia qualquer, de repente, eu entrei na categoria dos tributáveis. E eu quero pagar! Quero mesmo! Sempre acreditei que aquele mais de um quarto do meu salário descontado na fonte um dia serviria para melhorar as condições de vida da população em vez de engordar o bolso de algum parlamentar, secretário, assessor ou ministro. O problema é que eu não entendo o imposto de renda. Não entendo. Aqui em casa ninguém entende e fica todo mundo em pânico nesta época do ano.

E, sim, vou ter de fazer aquela coisa horrível que ninguém deveria fazer. Vou ter de explicar o tipo de pessoa que eu sou. Então. Eu sou aquele tipo de pessoa que, se pedir emprestado a você um real, e me esquecer de pagar no dia seguinte, vou acordar no meio da noite com o coração na boca. Eu também sou o tipo de pessoa que não entende nada que se relacione, ainda que de forma longínqua, com burocracia. Tenho bloqueio, meus neurônios me abandonam como ratos num navio a pique. Nunca compreendo o que tenho de fazer, me torno obtusa.

Bem, dito isso, o ano que passou foi um dos piores da minha vida. E ainda não acabou. Porque para mim o ano termina no dia (sempre o último) em que eu envio, com taquicardia e suor frio, a minha declaração (sempre simplificada porque é a única que eu consigo mais ou menos fazer sozinha). E o novo ano começa na manhã seguinte. Há mais ou menos uns oito meses, na véspera de uma viagem longa para o Exterior, eu recebi pela primeira vez na minha vida, aos 44 anos, uma carta da Receita Federal. Preciso confessar. Cogitei botar a dita no lixo, fechada, e fazer de conta que aquilo não tinha acontecido. Mas bati na cara e disse para mim mesma: Mulher, você teve parto natural aos 15 anos, tome tento!.

Abri. E, obviamente, não entendi patavina. Saí gritando e correndo pela casa, numa atitude altamente madura. Eu fiz alguma coisa errada! Eles vão me prender! Não vão me deixar sair do país!. E já via os agentes fazendo aquela coisa que fizeram com o falecido Celso Pitta, me tirando de casa a bordo do meu pijama de ursinhos, os fotógrafos na porta. Dei para o meu marido ler. Ele também não entendeu nada. Quase nada. Compreendemos o meu nome e o ponto final. Discutimos um pouco o ponto final. Sim, sim, acho que isso é mesmo um ponto final. Essa perninha aqui deve ser só uma falha na impressão. Será? Ou quer dizer alguma coisa? Meu Deus! O que esta perninha quer dizer?

Viajei. E até passar pela imigração, ao voltar, temi ser presa. Continuei, externamente pelo menos, vivendo como se não tivesse recebido aquela carta. Mas minha médica garantiu que parte da minha insônia crônica se deve a ela. Você precisa resolver isso!, ela me diz. Mas eu não quero. Me mandem entrevistar o Khadafi na Líbia, mas isso não. E então veio outra carta, muito mais longa — três páginas! — e igualmente enigmática. Para que você não pense que sou uma idiota completa, veja bem o que dizia na parte intitulada Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, logo na primeira folha: Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa (s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal.

Cadê os fatos? Eu lido com fatos. É o meu trabalho. Fatos. Mas cadê eles? E a carta seguia na mesma linguagem até a última folha. Além de panicada, me senti humilhada. Eu sou escritora. Vivo das palavras. E não entendo o que diz o Ministério da Fazenda, a Receita Federal do meu país. Oquei, não vou mentir, não li Ulysses, de James Joyce. Umas três páginas, só. Mas tive meus momentos. Li três dos sete volumes do Em busca do tempo perdido, de Proust, o que é bem mais do que a média. E devorei toda A comédia humana de Balzac, entre outras obras completas, além de boa parte da literatura portuguesa e brasileira. Estudei um tanto de história, filosofia, sociologia e antropologia. Não sou doutora em coisa nenhuma, mas, juro, acho que entendo. Em geral, me arriscaria a afirmar que compreendo o que leio.

Menos as cartas da Receita Federal. Elas me lançam no vazio absoluto. Fico com aquela cara de “no clue” — sem pistas. Acho que foi o mais próximo que já cheguei do sentimento de um analfabeto tentando viver numa sociedade em que tudo está escrito, do itinerário do ônibus ao nome dos estabelecimentos comerciais. É pavoroso não conseguir decodificar o mundo. Então, dona Receita, queria esclarecer que se eu não declarei alguma coisa foi porque não entendi que devia. Até minha última declaração simplificada eu era funcionária com imposto retido na fonte. Se involuntariamente eu fiz alguma coisa errada, peço desculpas e quero pagar. Eu quero pagar!! Mas fucei no site dos senhores e cheguei a tentar marcar uma audiência ao vivo. Mas então, isso eu entendi, descobri que não era para o meu tipo de caso, seja lá que tipo de caso é o meu.

E foi assim que cheguei até aqui, ao último mês para acertar as minhas contas com dona Receita. Acho que sei o que você está pensando: Mas por que esta infeliz não procurou um contador?. Explico. Tenho trauma de contadores — e talvez a recíproca seja verdadeira. Primeiro que, por convicção, eu acho que as coisas não deveriam ser tão burocráticas e incompreensíveis que fosse preciso criar uma engrenagem de figuras jurídicas e físicas para nos salvar (ou afundar). Todo cidadão alfabetizado deveria poder compreender qualquer documento emitido por órgãos públicos. A língua portuguesa está aí, bela e límpida para estabelecer a comunicação entre nós. E em todo o resto, com exceção da burocracia e do juridiquês, nós conseguimos. Um mal-entendido ou outro, mas conseguimos.

Segundo. Apesar do meu máximo respeito por estes profissionais que destrincham um universo que para mim parece mais obscuro que a teoria de cordas, eu também não compreendo contadores. E eles não me compreendem. Nossos mundos parecem correr no paralelo, em duas retas sem pontos de intersecção. Posso provar. Em 23 anos de profissão, eu tive um único texto recusado. Totalmente recusado. Nem me pagaram. Adivinha quem o encomendou? Uma associação de contadores. Me pediram uma crônica, em 1999, para publicar em seu jornal ou revista. Lá em Porto Alegre, ainda. Passei um final de semana toda faceira, às voltas com a minha criação. E escrevi sobre uma menina que tinha orelhas de abano. Depois de muitas (des)venturas, no final da história ela tropeçou nas orelhas quando atravessava a rua e, pimba, morreu atropelada.

Os contadores odiaram. Devem ter até cravado um carimbo gigante: “Recusado”. Pois é. Na semana passada tive de encarar. Ainda não estou pronta, possivelmente nunca estarei. Mas enviei um representante ao contador, para um primeiro contato, com a carta da Receita Federal em punho. Eu acompanhava pelo telefone. Hum… mas ela ainda não resolveu isso?, o contador comentou à primeira página. Gelei. Ou melhor, já estava derretendo. Agora é que vou presa mesmo. E então, na terceira: Ah, mas é ela quem vai receber uma restituição. O quê? O quê? A dona Receita me escreveu porque está me devendo? Faz oito meses que eu não durmo direito e o governo quer me ressarcir???!

Parece que sim. Parece, apenas. Eu ainda não estou convencida. Por vício da profissão, vou ouvir no mínimo outras três fontes. Juro, não estou convencida — mesmo. Estas coisas não acontecem. Não comigo, pelo menos.

Enquanto minha relação com o Fisco (que nome é este?) não se esclarece em definitivo, quero fazer um humilde pedido público à dona Receita. Um pedido de cidadã. Se precisarem me escrever de novo, por favor, coloquem lá todos aqueles artigos e leis e palavras incompreensíveis, mas reservem apenas um parágrafo, pode ser bem pequeno, um parágrafo júnior, dizendo mais ou menos assim: Eliane Brum, você deve XX para a Receita Federal do Ministério da Fazenda do Brasil ou Eliane Brum, a Receita Federal do Ministério da Fazenda do Brasil deve XX para você. E me digam onde eu tenho de ir. Eu vou! Eu pago! Eu recebo! Eu voltarei a dormir uma noite inteira e serei uma contribuinte muito mais feliz.

* Eliane Brum é escritora, cineasta e jornalista. Atua como repórter especial da revista Época.

Quem já recebeu algum documento oficial, da Receita Federal, por exemplo, sabe que o texto acima não difere muito da realidade. Para resolver o problema, bastaria resumir o teor da nota e informar o embasamento legal à parte, a fim de atender às exigências legais.

O conjunto de licenças Creative Commons tem por objetivo justamente resumir o costumeiro calhamaço de artigos, incisos, alíneas e parágrafos em um texto mais simples e objetivo. Por exemplo, a versão amigável da licença usada por este site é bem mais acessível do que a versão integral e ambas coexistem sem problemas. Por que o governo não faz algo semelhante com os documentos oficiais?

Enquanto o governo e certas categorias profissionais buscarem se diferenciar usando jargões e redações complexas, continuaremos vendo notícias como a publicada há poucos meses no portal iG (Medo da Receita atrapalha programas de Nota Fiscal) e artigos como o presente na edição número 51 da revista Visão Jurídica, ironicamente intitulado Abaixo o Juridiquês.

Na chamada Era da Informação, mais do que no passado, o importante é ser compreendido e não apenas “falar bonito”.

Sei que provavelmente será “apenas uma reunião”, não significará nada definitivo e eu estou com esperanças vãs. Mas o mesmo raciocínio se aplicava às chances do ODF ser aprovado pela ABNT…

Por via das dúvidas, já coloquei, na barra lateral, um selo promovendo a adoção do formato e acrescentei o logotipo à galeria de imagens de software. Afinal, se não pelas vantagens técnicas, é uma forma de economizar nosso rico dinheirinho…

Fonte: Portal do Software Livre (via BR-Linux).

Em vigor a partir de 2009, e apenas para novos contratos, a Instrução Normativa Nº 4, de 19 de maio de 2008, estabelece novas regras para contratação de serviços de tecnologia da informação no serviço público federal para diminuir a dependência dos órgãos em relação a fornecedores de TI e eliminar a contratação de todos os serviços nessa área de forma indiscriminada em um único edital, segundo Rogério Santanna, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Há um artigo visando a concentração dos produtos e serviços nas mãos de um único fornecedor:

Art. 5º Não poderão ser objeto de contratação:

1. todo o conjunto dos serviços de Tecnologia da Informação de um órgão ou uma entidade em um único contrato;
2. mais de uma Solução de Tecnologia da Informação em um único contrato; e
3. gestão de processos de Tecnologia da Informação, incluindo gestão de segurança da informação.

Outro determina que devem ser procuradas soluções entre as existentes, inclusive software livre!

Art. 10. A Análise de Viabilidade da Contração, observado o disposto nos arts. 11 e 12 desta instrução normativa, compreende as seguintes tarefas:

1. ………………………………
2. ………………………………
3. ………………………………
4. identificação por parte da Área de Tecnologia da Informação, com participação do Requisitante do Serviço, das diferentes soluções que atendam às necessidades, considerando:
   1. disponibilidade de solução similar em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
   2. soluções existentes no Portal do Software Público Brasileiro (http://www.softwarepublico.gov.br);
   3. capacidade e alternativas do mercado, inclusive a existência de software livre ou software público;
   4. ………………………………

Antes, era necessário provar que havia alternativas livres à altura do desafio. Agora, os órgãos que desejarem comprar software proprietário precisarão provar que não pode ser usado software livre…

Fonte: BR-Linux.org

Atualização em 24/03/2009: Observo que, apesar de lembrar um organograma circular, o exemplo acima tem como foco as atividades desenvolvidas. Vale conferir um post sobre tipos de organogramas, com diversos outros exemplos, no ótimo Qualiblog.

Algumas alterações no Regimento Interno da RFB implicaram em mudanças no organograma da instituição. Agora, ele segue um formato mais tradicional, como pode ser visto abaixo:

Fonte: Site da Receita Federal do Brasil.

Em compensação…

A licitação para compra de licenças do Microsoft Office 2007 para a Receita Federal, que estava suspensa desde o começo do ano em virtude de recomendação do Ministério Público Federal, acabou de ser autorizada pelo TCU.

Pena! Com o Governo Federal apoiando o Software Livre e o Openoffice.org 3.0 já em testes, serão gastos em torno de 41 milhões de reais para que a maioria dos usuários use apenas negrito, itálico e sublinhado…

Voltada inicialmente para a saúde, não vou questionar se ela teve seu uso desvirtuado (apesar de pensar que teve). Até porque, as contribuições podem ter seu uso desvinculado por meio da Desvinculação de Recursos da União (DRU), proposta em 1994 e aprovada em 2000. Usos desvirtuados acima do permitido pela DRU, creio que devessem ser julgados como caso de corrupção. Mas isso é assunto para outro post…

Criada com caráter provisório no governo Itamar Franco, com uma alíquota de 0,25%, a CPMF já surgiu de forma atípica, por meio de emenda constitucional (mais uma!). Seguindo sua trajetória curiosa, tornou-se permanente e teve sua alíquota aumentada para 0,38% no governo Fernando Henrique Cardoso.

Pessoalmente, considerava a CPMF um tributo chato, porém fácil de gerenciar e de grande abrangência. Quase todo mundo usa contas bancárias. E quanto maior a movimentação, mais provável usá-las. Não havia muitas formas de escapar do “imposto do cheque”, exceto usar moeda sonante ou negociar cheques de terceiros. Teoricamente, era um tributo moderno e fácil de fiscalizar, já que:

1. era calculada de forma automática; e
2. era declarada pelas entidades financeiras e não pelas pessoas (físicas ou jurídicas) em geral, diminuindo o número de contribuintes a serem fiscalizados.

Se houve algum tipo de sonegação à CPMF, é mais provável que tenha ocorrido por omissão das autoridades do que por dificuldades inerentes ao tributo (como ocorre com o ICMS ou ISS).

Vejamos, numa pesquisa rápida, quem foram os maiores apoiadores do fim da CPMF, os supostos “defensores do povo” (segundo duas reportagens da Folha Online e da Agência Brasil):

• A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp);
• a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• a Associação Comercial de São Paulo (ACSP);
• o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon); e
• o PFL.

Dessas, quantas realmente se preocupavam com as necessidades do povo como alardeavam? Claro que houve outras instituições (algumas “do povo”) apoiando o movimento, mas dessas, quantas tinham o esclarecimento para apoiá-lo conscientemente e quantas eram apenas “massa de manobra” das instituições que encabeçavam o movimento?

É certo que o Governo Federal não desejará ficar sem sua arrecadação (que aliás vinha crescendo ano a ano, independente da CPMF). Há outros tributos de onde ele pode retirá-la, como o Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis), só para citar alguns. E eles, normalmente, serão sentidos nos preços dos produtos comprados pelo povo, que foi tão “defendido” nos discursos parlamentares…

Aliás, já é possível acompanhar alguns especialistas n’O Globo Online:

Pochmann, que é economista, argumenta que a CPMF é um imposto com custo muito baixo e moderno porque facilita a fiscalização, sobretudo num país com poucas condições de fiscalização. Ele ressaltou, no entanto, que há alternativas para repor a arredadação perdida, como por exemplo, aumentar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para recursos estrangeiros que são aplicados em bolsa de valores, que atualmente não pagam o imposto.

Fonte: Presidente do Ipea aponta alternativas para repor receita da CPMF.

O presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), disse nesta quinta-feira que o governo aumentará as alíquotas de impostos já existentes para compensar a perda de recursos com a rejeição da proposta que prorrogava até 2011 a CPMF no Senado.
[...]
Para aumentar a alíquota de tributos como os Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Operações Financeiras (IOF), não é necessária a aprovação do Congresso Nacional.

Fonte: Presidente do PSDB diz que governo aumentará impostos com o fim da CPMF.

Para o economista-chefe da Gradual Corretora, Pedro Paulo Silveira, a redução do imposto aplicado sobre transações financeiras gera um aumento da demanda agregada, o que pode pressionar ainda mais a inflação:
– Isso pode implicar na manutenção da taxa de juros inalterada por mais tempo do que se esperava. Podemos dizer que o fim da CPMF carimba o fim do ciclo de queda da taxa de juros — diz.

Fonte: Bovespa acelera queda, depois de entrevista de Mantega.

Assim, concordo com o que disse André Noel (em um blog de tecnologia): os pequenos vão sofrer cada vez mais com mais impostos e os grandes vão continuar sonegando.

Bem… Essa é a minha opinião. E, como diz o ditado, opinião é igual a umbigo, cada um tem o seu…

Ele publicou hoje, em homenagem ao Dia da Consciência Negra, um post sobre a Revolta da Chibata que é uma verdadeira aula de História!

Fala, inclusive, da música O Mestre-Sala dos Mares, composta por João Bosco e Aldir Blanc, que sofreu censura durante a ditadura (interessante, esse trecho).

Para os leigos que gostam de História, é uma ótima leitura!

Muito bem, Zé!

• A Viagem do Descobrimento;
• Náufragos, Traficantes e Degredados;
• Capitães do Brasil; e
• A Coroa, a Cruz e a Espada (sobre a corrupção no governo colonial – parece interessante!).

Ainda não li nenhum, mas a entrevista e esse podcast me deixaram curioso! Tentarei acompanhar a série de reportagens que ele fará no Fantástico e, assim que tiver um tempo, vou ler alguns dos seus livros.

Vi, no Blog do Cardoso, um caso (Seu Gregório e o Juiz Porreta) que achei difícil de acreditar.

Mas, após uma rápida pesquisa, encontrei o mesmo caso no Blog de Túlio Viana, um dos melhores que conheço sobre direito e, prova final (pelo menos para mim), no site da Associação dos Magistrados da Bahia.

Zé Rosa, esse post lembra você…

Não vou discutir a justiça da decisão. Até porque, na minha humilde opinião, a decisão pode não ter sido a mais acertada. Se o problema fosse oxidação, provavelmente por exposição a água, realmente não haveria marcas externas e o aparelho ficaria imprestável.

Quero sim, parabenizar o ilustríssimo juiz por sua inteligência e pela disposição em provar que uma decisão judicial não precisa ser escrita de forma complexa, abusando de “data venia” e outros jargões semelhantes.

O texto é tão interessante que, apesar dos links acima, merece ser reproduzido aqui:

Processo Número: 0737/05

Quem pede: José de Gregório Pinto

Contra quem: Lojas Insinuante Ltda, Siemens Indústria Eletrônica S.A e Starcell

Ementa: UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE APARELHO CELULAR. DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR .

Sentença:

Vou direto ao assunto.

O marceneiro José de Gregório Pinto, certamente pensando em facilitar o contato com sua clientela, rendeu-se à propaganda da Loja Insinuante de Coité e comprou um telefone celular, em 19 de abril de 2005, por suados cento e setenta e quatro reais.

Leigo no assunto, é certo que não fez opção por fabricante. Escolheu pelo mais barato ou, quem sabe até, pelo mais bonitinho: o tal Siemens A52. Uma beleza!

Com certeza foi difícil domar os dedos grossos e calejados de marceneiro com a sensibilidade e recursos do seu Siemens A52, mas o certo é que utilizou o aparelhinho até o mês de junho do corrente ano e, possivelmente, contratou muitos serviços. Uma maravilha!

Para sua surpresa, diferente das boas ferramentas que utiliza em seu ofício, em 21 de junho, o aparelho deixou de funcionar. Que tristeza: seu novo instrumento de trabalho só durou dois meses. E olha que foi adquirido legalmente nas Lojas Insinuante e fabricado pela poderosa Siemens… Não é coisa de segunda-mão, não! Consertado, dias depois não prestou mais… Não se faz mais conserto como antigamente!

Primeiro tentou fazer um acordo, mas não quiseram os contrários, pedindo que o caso fosse ao Juiz de Direito. Caixinha de papelão na mão, indicando que se tratava de um telefone celular, entrou seu Gregório na sala de audiência e apresentou o aparelho ao Juiz: novinho, novinho e não funciona. De fato, o Juiz observou o aparelho e viu que não tinha um arranhão.

Seu José Gregório, marceneiro que é, fabrica e conserta de tudo que é móvel. A Starcell, assistência técnica especializada e indicada pela Insinuante, para surpresa sua, respondeu que o caso não era com ela e que se tratava de “placa oxidada na região do teclado, próximo ao conector de carga e microprocessador”.

Seu Gregório: o que é isto? Quem garante? O próprio que diz o defeito, diz que não tem conserto…. Para aumentar sua angústia, a Siemens disse que seu caso não tinha solução neste Juizado por motivo da “incompetência material absoluta do Juizado Especial Cível – Necessidade de prova técnica.”

Seu Gregório: o que é isto? Ou o telefone funciona ou não funciona! Basta apertar o botão de ligar. Não acendeu, não funciona. Prá que prova técnica melhor?

Disse mais a Siemens: “o vício causado por oxidação decorre do mau uso do produto”.

Seu Gregório: ora, o telefone é novinho e foi usado apenas para falar. Para outros usos, tenho outras ferramentas. Como pode um telefone comprado na Insinuante apresentar defeito sem solução depois de dois meses de uso?

Certamente não foi usado material de primeira. Um artesão sabe bem disso.

O que também não pode entender um marceneiro é como pode a Siemens contratar um escritório de advocacia de São Paulo, por pouco dinheiro não foi, para dizer ao Juiz do Juizado de Coité, no interior da Bahia, que não vai pagar um telefone que custou cento e setenta e quatro reais? É, quem pode, pode!

O advogado gastou dez folhas de papel de boa qualidade para que o Juiz dissesse que o caso não era do Juizado ou que a culpa não era de seu cliente! Botando tudo na conta, com certeza gastou muito mais que cento e setenta e quatro para dizer que não pagava cento e setenta e quatro reais! Que absurdo! A loja Insinuante, uma das maiores e mais famosas da Bahia, também apresentou escrito de advogado, gastando sete folhas de papel, dizendo que o caso não era com ela por motivo de “legitimatio ad causam”, também por motivo do “vício redibitório e da ultrapassagem do lapso temporal de 30 dias” e que o pobre do seu Gregório não fez prova e então “allegatio et non probatio quasi non allegatio”.

E agora seu Gregório? Doutor Juiz, disse Seu Gregório, a minha prova é o telefone que passo às suas mãos! Comprei, paguei, usei poucos dias, está novinho e não funciona mais! Pode ligar o aparelho que não acende nada! Aliás, Doutor, não quero mais saber de telefone celular, quero apenas meu dinheiro de volta e pronto!

Diz a Lei que no Juizado não precisa advogado para causas como esta. Não entende seu Gregório porque tanta confusão e tanto palavreado difícil por causa de um celular de cento e setenta e quatro reais, se às vezes a própria Insinuante faz propaganda do tipo: “leve dois e pague um!” Não se importou muito seu Gregório com a situação: um marceneiro não dá valor ao que não entende! Se não teve solução na amizade, Justiça é para isso mesmo! Está certo Seu Gregório: O Juizado Especial Cível serve exatamente para resolver problemas como o seu. Não é o caso de prova técnica: o telefone foi apresentado ainda na caixa, sem um pequeno arranhão e não funciona. Isto é o bastante! Também não pode dizer que Seu Gregório não tomou a providência correta, pois procurou a loja e encaminhou o telefone à assistência técnica. Alegou e provou!

Além de tudo, não fizeram prova de que o telefone funciona ou de que Seu Gregório tivesse usado o aparelho como ferramenta de sua marcenaria. Se é feito para falar, tem que falar! Pois é Seu Gregório, o senhor tem razão e a Justiça vai mandar, como de fato está mandando, a Loja Insinuante lhe devolver o dinheiro com juros legais e correção monetária, pois não cumpriu com sua obrigação de bom vendedor. Também, Seu Gregório, para que o Senhor não se desanime com as facilidades dos tempos modernos, continue falando com seus clientes e porque sofreu tantos dissabores com seu celular, a Justiça vai mandar, como de fato está mandando, que a fábrica Siemens lhe entregue, no prazo de 10 dias, outro aparelho igualzinho ao seu. Novo e funcionando! Se não cumprirem com a ordem do Juiz, vão pagar uma multa de cem reais por dia! Por fim, Seu Gregório, a Justiça vai dizer à assistência técnica, como de fato está dizendo, que seu papel é consertar com competência os aparelhos que apresentarem defeito e que, por enquanto, não lhe deve nada.

À Justiça ninguém vai pagar nada. Sua obrigação é fazer Justiça! A Secretaria vai mandar uma cópia para todos. Como não temos Jornal próprio para publicar, mande pelo correio ou por Oficial de Justiça. Se alguém não ficou satisfeito e quiser recorrer, fique ciente que agora a Justiça vai cobrar. Depois de tudo cumprido, pode a Secretaria guardar bem guardado o processo!

Por último, Seu Gregório, os Doutores advogados vão dizer que o Juiz decidiu “extra petita”, quer dizer, mais do que o Senhor pediu e também que a decisão não preenche os requisitos legais. Não se incomode. Na verdade, para ser mais justa, deveria também condenar na indenização pelo dano moral, quer dizer, a vergonha que o senhor sentiu, e no lucro cessante, quer dizer, pagar o que o Senhor deixou de ganhar. No mais, é uma sentença para ser lida e entendida por um marceneiro.

Conceição do Coité, 21 de setembro de 2005

Gerivaldo Alves Neiva,
Juiz de Direito

Não foi para questionar se a modelo tem culpa ou não. Nem porque acho que a Justiça cometeu um erro de julgamento. Afinal, errar é humano. E, apesar de alguns juízes pensarem o contrário, eles são humanos…

Não. O que me motivou, foi a avaliação feita pelo juiz no despacho em que ele voltava atrás em sua decisão:

3. O bloqueio do site está gerando uma série de comentários, o que é natural em virtude de ser uma questão pioneira, sem apoio legislativo. O incidente serviu para confirmar que a Justiça poderá determinar medidas restritivas, com sucesso, contra as empresas, nacionais e estrangeiras, que desrespeitarem as decisões judiciais. Nesse contexto, o resultado foi positivo.

Determinar medidas restritivas com sucesso, ele disse?

Então vejamos: acabei de ler, no blog de Tiago Dória, que a audiência do YouTube subiu durante o período do bloqueio:

A maioria, visitas oriundas de fora do Brasil. Muitas foram de estrangeiros curiosos em saber o que havia provocado tal medida da Justiça brasileira. Mas quantas será que foram de brasileiros via proxies e anonymizers internacionais?

É como Tiago disse: Caso semelhante ocorreu quando o Ministério Público quis fechar várias comunidades do Orkut. A audiência subiu.

Alguém ainda acha que o resultado foi positivo?