Inverteram o ônus da prova…

logo_psp.pngFoi publicada, no último dia 20, uma instrução normativa que promete dar algum trabalho aos fornecedores de software proprietário.

Em vigor a partir de 2009, e apenas para novos contratos, a Instrução Normativa Nº 4, de 19 de maio de 2008, estabelece novas regras para contratação de serviços de tecnologia da informação no serviço público federal para diminuir a dependência dos órgãos em relação a fornecedores de TI e eliminar a contratação de todos os serviços nessa área de forma indiscriminada em um único edital, segundo Rogério Santanna, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Há um artigo visando a concentração dos produtos e serviços nas mãos de um único fornecedor:

Art. 5º Não poderão ser objeto de contratação:

  1. todo o conjunto dos serviços de Tecnologia da Informação de um órgão ou uma entidade em um único contrato;
  2. mais de uma Solução de Tecnologia da Informação em um único contrato; e
  3. gestão de processos de Tecnologia da Informação, incluindo gestão de segurança da informação.

Outro determina que devem ser procuradas soluções entre as existentes, inclusive software livre!

Art. 10. A Análise de Viabilidade da Contração, observado o disposto nos arts. 11 e 12 desta instrução normativa, compreende as seguintes tarefas:

  1. ………………………………
  2. ………………………………
  3. ………………………………
  4. identificação por parte da Área de Tecnologia da Informação, com participação do Requisitante do Serviço, das diferentes soluções que atendam às necessidades, considerando:
    1. disponibilidade de solução similar em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
    2. soluções existentes no Portal do Software Público Brasileiro (http://www.softwarepublico.gov.br);
    3. capacidade e alternativas do mercado, inclusive a existência de software livre ou software público;
    4. ………………………………

Antes, era necessário provar que havia alternativas livres à altura do desafio. Agora, os órgãos que desejarem comprar software proprietário precisarão provar que não pode ser usado software livre…

Fonte: BR-Linux.org

2 comentários sobre “Inverteram o ônus da prova…

  1. Bacana isso,

    Na verdade, no Direito já há outros precedentes de ‘inversão do ônus da prova’, como no caso dos direitos do consumidor, regulado por código próprio.

    Em boa hora chega esta medida!

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